Regulamento Campanha de Carona com a Sorte


REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

DE CARONA COM A SORTE

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.014791/2021


1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: VIVA COR TINTAS LTDA
Endereço: DOS BANDEIRANTES
Número: 5481
Complemento: LOTE 20 QUADRA02 PAL 28733
Bairro: JACAREPAGUA
Município: RIO DE JANEIRO
UF: RJ
CEP:22780-080
CNPJ/MF nº: 68.584.077/0003-51

1.2 - Aderentes:
Razão Social:BASF SA
Endereço: DAS NACOES UNIDAS
Número: 14171
Complemento: ANDAR: 2; ANDAR: 10 AO 12 E 14 AO 17; ANEXO: TORRE C; ANEXO: CRYSTAL TOWE; COND: ROCHAVERA;
Bairro: VILA GERTRUDES
Município: SAO PAULO
UF: SP
CEP:04794-000
CNPJ/MF nº:48.539.407/0001-18

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: RJ

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/09/2021 a 10/12/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/09/2021 a 06/12/2021 

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.1 Nesta promoção serão promocionados os produtos da marca Suvinil em todas as lojas Viva Cor.
6.2 Podem participar desta campanha todos os consumidores, desde que sejam pessoas físicas, maiores de 18 anos, e adquiram, em qualquer loja participante, no período de 01.09.2021 a 06.12.2021 a cada R$ 500,00 (quinhentos reais) em produtos Suvinil.
6.2.1 A cada R$ 500,00 (quinhentos reais) em produtos Suvinil adquiridos no mesmo cupom fiscal, o consumidor receberá um cupom para participar do sorteio.
6.3 Para se cadastrar e participar da presente promoção, após efetuar a compra, conforme regra descrita acima, o consumidor receberá um cupom que deverá ser preenchido com os dados solicitados (nome completo, telefone, cpf e email) e depositado em uma urna.
6.3.1 Para receber os cupons a que tem direito, o consumidor deverá apresentar seus cupons fiscais na loja onde realizou suas compras, sendo que estes cupons fiscais serão assinalados, de modo a evitar nova apresentação.
6.4 O participante poderá participar com até 500,00 em cada cupom, sem limite de cupom. Conforme item 6.2.1.
6.6 Além dos dados obrigatórios o consumidor também deverá responder à pergunta: “Qual loja te dá a oportunidade de concorrer a um scooter elétrico?”
6.7 Após preencher o cupom e responder à pergunta da promoção, o participante deverá depositar os seus cupons na urna existente na loja onde realizou suas compras.
6.8 Ao final do período de participação, o sorteio será realizado em cada loja conforme estabelecido no quadro do item 7.
6.9 O participante, a qualquer momento, será desclassificado, caso no momento do cadastro da promoção, ele forneça informações falsas, inválidas, imprecisas ou incorretas. Caso esta prática caracterize crime, sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação em vigente.
6.10 Caso a compra seja realizada em estabelecimento que não conste na lista de lojas participantes, ela será considerada inválida para fins de participação nesta promoção.
6.11 Não serão aceitas para fim de participação nesta promoção notas fiscais que estejam fora do período de participação e/ou que possuam CPF diferente do CPF cadastrado pelo participante no banco de dados da presente campanha.
6.12 Cada nota/cupom fiscal cadastrada, que associa número do CNPJ do estabelecimento a seu respectivo número, só será aceita para cadastramento uma única vez. Tentativas posteriores serão desconsideradas.
6.13 Ao se inscrever na presente promoção, o participante autoriza a utilização de seus dados pessoais pelas Empresas Promotoras, para fins de realização da presente promoção.
6.14 Fica desde já estabelecido que as Empresas Promotoras tem o compromisso de proteger os dados informados pelos participantes, mantendo a confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção e que não serão compartilhados com terceiros, sendo os dados tratados na forma que prescreve a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
6.15 Os participantes poderão solicitar a exclusão definitiva de seus dados, ficando cientes de que, nesta hipótese, automaticamente deixam de participar da presente promoção.

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO: “Qual loja te dá a oportunidade de concorrer a um scooter elétrico?”

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 07/12/2021 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2021 07:00 a 06/12/2021 19:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Estrada dos Bandeirantes
NÚMERO: 5481
BAIRRO: Curicica
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro
UF: RJ
CEP: 22780-080
LOCAL DA APURAÇÃO: Loja
PRÊMIOS


DATA: 08/12/2021 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2021 07:00 a 06/12/2021 19:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Mena Barreto
NÚMERO: 01
BAIRRO: Botafogo
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro
UF: RJ
CEP: 22271-100
LOCAL DA APURAÇÃO: Loja
PRÊMIOS


DATA: 09/12/2021 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2021 07:00 a 06/12/2021 19:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Cândido Benício
NÚMERO: 1148
BAIRRO: Praça Seca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro
UF: RJ
CEP: 21321-803
LOCAL DA APURAÇÃO: Loja
PRÊMIOS


DATA: 10/12/2021 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2021 07:00 a 06/12/2021 19:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Estrada do Tindiba
NÚMERO: 2811
BAIRRO: Taquara
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro
UF: RJ
CEP: 22725-421
LOCAL DA APURAÇÃO: Loja PRÊMIOS


9 - PREMIAÇÃO TOTAL:

 

10 - FORMA DE APURAÇÃO:
7.1 As apurações dos ganhadores na promoção serão realizadas nas datas estabelecidas de acordo com os períodos de participação, também estabelecidos nas apurações
7.2 Os cupons serão reunidos em 4 locais respeitando das datas de cada sorteio por local de onde serão retirados, manual e aletoriamente, o cupom ganhador.
7.3 As apurações serão realizadas sempre às 11Hs:00MM, em espaço aberto ao público interessado em assistir e na presença de auditor independente, contratado para este fim, que terá a função de validar o cupom retirado.
7.3.1 Na hipótese de o cupom retirado não estar preenchido corretamente, conter dados inválidos ou a pergunta da promoção não estiver corretamente respondida, a participação será considerada inválida e será retirado outro cupom.
7.4 Os sorteios serão transmitidos ao vivo através de uma live no Instagram da Viva Cor Tintas 

11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
9.1 Ficará vetada a participação de colaboradores das Empresas Promotoras, das agências envolvidas com a promoção, donos, gerentes e funcionários das lojas que vendem o produto, sendo elas lojas físicas ou e-commerce e fornecedores diretamente ligados ao desenvolvimento da promoção.

12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
10.1 O ganhador será avisado da condição de contemplados por meio de contato telefônico a critério das Empresas Promotoras e de acordo com os dados que constarem em sua inscrição.
10.2 As Empresas Promotoras tentarão o contato com o contemplado considerando os dados informados na sua inscrição, por telefone e e-mail (não obrigatoriamente nesta ordem), com intervalos de 1 (um) dia entre uma e outra tentativa.
10.3 Os ganhadores serão divulgados nas lojas participantes e no Instagram da Viva Cor Tintas pelo prazo de 30 dias a partir do dia 11.12.2021

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
11.1 Para receber o prêmio que faz jus o consumidor contemplado deverá, de forma imprescindível, apresentar a nota/cupom fiscal original responsável pela contemplação, ou até mesmo todas, a critério das Empresas Promotoras, bem como o envio digitalizado de seu CPF e RG para confirmação dos dados cadastrados.
11.2 As Empresas Promotoras aplicarão todos os esforços na tentativa de localizar o participante contemplado preliminar, através de endereço de e-mail e/ou do telefone informado através do cadastro.
11.3 Neste momento, cada ganhador deverá apresentar cópia autenticada de seu CPF e RG, bem como firmar o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio.
14.4 Se após a localização do contemplado por parte da Empresas Promotoras, este se recuse a apresentar os documentos, ou ainda os apresente de forma divergente do cadastro, no prazo de 72 horas contados do efetivo contato, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, por meio de nova apuração de cupons.
15.5 A premiação é pessoal e intransferível, não se responsabilizando a Promotora por qualquer restrição que o contemplado possa ter para utilizá-la.
15.6 Na eventualidade de algum consumidor contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante.
15.7 O contemplado não terá que desembolsar qualquer valor para efetuar o resgate ou usufruir de sua premiação.
15.8 Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.
15.9 Após as verificações previstas no item acima, a Empresa Promotora entregará o prêmio sem nenhum ônus no local indicado pelo contemplado dentro dos limites da cidade do Rio de janeiro e Grande Rio de Janeiro no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de apuração do contemplado.
15.10 O contemplado poderá reclamar o seu prêmio em até 180 dias contados da data da apuração

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
16.1 A premiação será exibida nas lojas participantes
16.2 A propriedade do prêmio será comprovada em até 08 (oito) dias antes da data prevista para a apuração dos resultados através da juntada das notas fiscais de aquisição.
16.3 A promoção será divulgada por meio de material impresso nos pontos de venda, além de outras mídias itinerantes (redes sociais, etc.).
16.4 O regulamento completo estará disponível nas lojas participantes
16.5 O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no regulamento. Para os demais materiais de divulgação, as Empresas Promotoras solicitarão dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Autorização SECAP/ME no referido site.
16.6 As dúvidas dos participantes sobre a presente promoção poderão ser esclarecidas através de e-mail ([email protected]) ou telefone (21)3622-5276
16.7 As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pelas Empresas Promotoras, e persistindo-as, submetidas à SECAP/ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
16.8 O ganhador desta promoção autoriza, sem quaisquer ônus à Promotora, a utilizar suas imagens, nomes e/ou vozes, em fotos, cartazes, filmes, bem como em qualquer tipo de mídia e peças promocionais para a divulgação da conquista do prêmio, no prazo de até 01 (um) ano após o término da promoção.
16.9 As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte da Promotora ao ganhador.
16.10 Para a empresa regularmente autorizada nos termos da Lei 5.768/71, é deferida a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas em promoção comercial, sendo expressamente vedada à comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.
16.11 A simples participação na presente promoção implicará no total e integral reconhecimento das condições e aceitação irrestrita deste Regulamento, bem como, presumir-se-á a condição de que o participante ganhador não possui impedimentos fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio ganho.
16.12 Após a entrega do prêmio, a prestação de contas da promoção encerrada será realizada pela procuradora nomeada pela PROMOTORA e dentro do prazo estabelecido pela legislação.


15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; 

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.